Artigo

Atas de registro de preços gerenciadas por Municípios: possibilidade de adesão por órgãos não participantes e a desconstrução do Federalismo da Desconfiança fixado no art. 86, §3º, da NLLC

Autores

Thiago Fernandes

Advogado, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Pós-graduado com MBA em Gestão Pública. Subprocurador Geral do Município do Jaboatão dos Guararapes

Andryu Lemos

Advogado e Consultor, Especialista em Planejamento e Gestão Pública, Especialista em Licitações e Contratos Administrativos. Gerente Jurídico de Licitações e Contratos no Município do Jaboatão dos Guararapes