Pareceres CPLC/PGF
Acesse os pareceres emitidos pela Advocacia-Geral da União na matéria de licitação e contrato.
| Número | Ementa |
|---|---|
| 01/2012 | Procedimento. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, INCISOS I E II. |
| 01/2013 | DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, X DA LEI N° 8.666/93. AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. |
| 01/2014 | PROCEDIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. LEI Nº 12.690/2012 |
| 01/2015 | CONTRATO ADMINISTRATIVO. FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL E NO CONTRATO. |
| 01/2016 | SANÇÃO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| 01/2017 | REAJUSTE. PREVISÃO DE ÍNDICES GERAIS. PORTARIA MPDG 409. PREVALENCIA DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 23 |
| 01/2018 | APLICAÇÃO DO ART. 429 DA CLT E SEUS EFEITOS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| 02/2012 | Procedimento. Orçamento e preço. Pesquisa de preço adequada. |
| 02/2013 | PROCEDIMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE FROTA |
| 02/2014 | CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO |
| 02/2015 | INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA DA CEF PARA AVALIAR BEM IMÓVEL A SER LOCADO POR ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL |
| 02/2016 | REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO, DEFERIMENTO AUTOMÁTICO PELA ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE |
| 02/2017 | CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. |
| 02/2018 | CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO. REVISÃO FUNDADA NO ART. 65, §5º, DA LEI Nº 8.666/1993. INAPLICABILIDADE DA PRECLUSÃO LÓGICA. BOA-FÉ. |
| 03/2012 | Contrato Administrativo. Reequilíbrio econômico-Financeiro. Inclusão ou exclusão do SIMPLES |
| 03/2013 | INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOA JURÍDICA PARA MINISTRAR CURSO FECHADO. |
| 03/2014 | HABILITAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA DE PEQUENO VALOR |
| 03/2015 | CONVENIO. EXAMES MÉDICOS Periódicos. CONVÊNIO. GEAP. IMPOSSIBILIDADE |
| 03/2016 | GESTÃO PATRIMONIAL DOS BENS IMÓVEIS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. ORIENTAÇÕES JURÍDICAS. |
| 04/2012 | PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE DE EMPENHO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO |
| 04/2013 | REPACTUAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE REPACTUAÇÃO E REAJUSTE. DEFINIÇÕES. |
| 04/2014 | INTERPRETAÇÃO DA VIGÊNCIA DA PORTARIA MP Nº 268/2013. LIMITAÇÃO NO TEMPO. |
| 04/2015 | HABILITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONCORRER EM CERTAME LICITATÓRIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. |
| 04/2016 | CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO DO PAGAMENTO. |
| 04/2017 | REVISÃO DO PARECER nº 15/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. |
| 04/2018 | AFERIÇÃO DO PREÇO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PESQUISA DE PREÇOS. OBSERVÂNCIA DA IN Nº 05/2014/SLTI/MP |
| 05/2012 | TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE SALÁRIO ACIMA DO PISO DA CATEGORIA |
| 05/2013 | CONTRATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO À SUBCONTRATAÇÃO DO PRINCIPAL DO OBJETO. |
| 05/2014 | DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESPESAS DE PEQUENO VALOR. ANÁLISE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 46. |
| 05/2015 | SANÇÃO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 87 DA LEI 8666, DE 1993, NOS CASOS REGIDOS PELA LEI 10.520, DE 2002, DE FORMA COORDENADA. |
| 05/2016 | CONTRATO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REAJUSTE. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO |
| 06/2012 | PROCEDIMENTO. USO DO PREGÃO PARA OBRAS E SERVIÇO DE ENGENHARIA |
| 06/2013 | PROCEDIMENTO. ACEITE DE TAXA ZERO OU NEGATIVA COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO. |
| 06/2014 | CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. |
| 06/2015 | CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. PARTICULARIDADES DO PROCEDIMENTO. |
| 06/2016 | REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DO REAJUSTE INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. A OMISSÃO DA PREVISÃO DE REAJUSTE NO CONTRATO DEVE SER CORRIGIDA POR TERMO ADITIVO |
| 06/2017 | INÍCIO DA APLICAÇÃO EFETIVA DA IN/SEGES/MP nº 5/2017 |
| 06/2018 | EXIGÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE, SEGUNDO AS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL RESPECTIVO. |
| 07/2012 | REPACTUAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. AFASTAMENTO DO Acórdão n° 8.237/2011-2ª Câmara TCU |
| 07/2013 | INEXIGIBILIDADE. CREDENCIAMENTO. DEFINIÇÕES E CRITÉRIOS PARA SUA UTILIZAÇÃO. |
| 07/2014 | DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, XI DA LEI N° 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE. REQUISITOS |
| 07/2015 | PROCEDIMENTO. EXIGÊNCIA DE ART E RRT DOS TRABALHOS TÉCNICOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ORIENTAÇÕES GERAIS. |
| 07/2016 | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO CONTINUADO PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL. FALTA DE PLANEJAMENTO, DESÍDIA OU MÁ GESTÃO. |
| 07/2017 | REVISÃO DO PARECER N. 07/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, EM QUE SE BASEIA A CONCLUSÃO DEPCONSU/PGF/AGU N. 97/2015. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) E REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT). OBRIGATORIEDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. |
| 07/2018 | ADESÃO À ATA. EXAME E APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO AO ÓRGÃO GERENCIADOR. NÃO OBRIGATORIEDADE DE NOVA ANÁLISE DAS MINUTAS E DO PROCESSO DE ADESÃO PELA ASSESSORIA DO ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE. REMESSA DO FEITO APENAS EM CASO DE DÚVIDAS JURÍDICAS ESPECÍFICAS. REVISÃO DO PARECER N. 348/PGF/RMP/2010. |
| 08/2013 | SANÇÕES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS PENALIDADES DOS ARTS. 87, III DA LEI N° 8.666/93 E DO ART. 7° DA LEI N° 10.520/02. |
| 08/2014 | REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM RAZÃO DA SÚMULA Nº 444 DO TST |
| 08/2016 | INEXIGIBILIDADE. SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE NATUREZA SINGULAR. CREDENCIAMENTO. |
| 08/2018 | CONTRATO DE ESCOPO. ANÁLISE DE NOVA PROPOSTA: VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO À DURAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. VEDAÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO COM PRAZO INDETERMINADO. DURAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO COMO LIMITE AO PRAZO DE VIGÊNCIA. AUTONOMIA DO PRAZO DE VIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRAZO DE EXECUÇÃO E AO PRAZO DE DURAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS |
| 09/2013 | HABILITAÇÃO. CNDT. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE TRABALHISTA. |
| 09/2014 | ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. |
| 09/2016 | REANÁLISE DO PARECER 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU. GESTÃO PATRIMONIAL DOS BENS IMÓVEIS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. |
| 09/2017 | CONTRATAÇÃO DIRETA DE AGENTE PÚBLICO FUNDAMENTADA EM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PROIBIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO). EXCEÇÕES. ANÁLISE. HIPÓTESES. |
| 10/2013 | SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADOÇÃO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO SOB DEMANDA. |
| 10/2014 | CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ESCOPO. PEDIDO DE REANÁLISE |
| 10/2016 | TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO RECOLHIMENTO DO ISS COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. |
| 10/2017 | REVISÃO DO PARECER Nº 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS DE IMÓVEIS DESTINADOS A PROJETOS DE REURBANIZAÇÃO. |
| 11/2013 | PROCEDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS. |
| 11/2014 | REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO FAP-RAP |
| 11/2016 | TRIBUTÁRIO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS. ORIENTAÇÕES JURÍDICAS |
| 12/2013 | TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE APOIO À FISCALIZAÇÃO. |
| 12/2014 | CONTRATO. PESQUISA DE PREÇO. METODOLOGIA DE REALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DE CUSTOS. ADVENTO DA IN Nº 05/2014-SLTI/MP. MUDANÇA DE PARADIGMA. SUPRIMENTO DE LACUNA LEGISLATIVA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PESQUISA. |
| 12/2016 | TERCEIRIZAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CUSTEIO, DE PLANO DE SAÚDE COM ONERAÇÃO EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DO SERVIÇO. REANÁLISE DO PARECER 15/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU |
| 12/2017 | ANTECIPAÇÃO DE DATA BASE DE CATEGORIA PROFISSIONAL E REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO |
| 13/2013 | CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ESCOPO. |
| 13/2014 | CRITERIO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. EXIGÊNCIA COMO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO BEM OU SERVIÇO |
| 13/2016 | DESESTATIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 27 DA LEI DE CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. |
| 13/2017 | APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES N. 05/2017 PARA PROCESSOS INSTAURADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA |
| 14/2014 | REAJUSTE. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. |
| 14/2018 | IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE EMPENHO – NÃO APROVAÇÃO DO PARECER PELO PGF |
| 15/2014 | TERCEIRIZAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CUSTEIO, DE PLANO DE SAÚDE COM ONERAÇÃO EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DO SERVIÇO |