Reverbere - PodCast

O Acórdão nº 2192/2025 do Plenário do TCU trouxe uma compreensão do instituto do credenciamento capaz de alterar drasticamente a aplicação e o processamento desse instrumento auxiliar. Segundo o referido julgado, seria possível que o credencimanto de novos operadores econômicos se restringisse a um período de tempo definido no edital e, além disso, poderia a Administração limitar o número de credenciados. Essa interpretação diverge da própria jurisprudência do TCU acerca do credenciamento, por isso, tem o potencial de alterar consideravelmente o procedimento em questão. Para entender melhor esse julgado e suas consequências na aplicação e processamento do credenciamento, assista ao bate papo entre os Professores Rafael Sérgio de Oliveira e Felipe Dallenogare no Reverbere #65!

O art. 106 da Lei nº 14.133/2021 trouxe a possibilidade de contratos administrativos continuados terem vigência de até 5 anos, desde que haja crédito orçamentário e vantajosidade econômica, no momento do início do contrato e no começo de cada exercício financeiro. Entretanto, o inciso III do art. 106 da Lei nº 14.133/2021 traz a possibilidade de a Administração extinguir antecipadamente esse contrato de serviço ou fornecimento continuado, desde que tal extinção ocorra na data de aniversário do contrato. Essa é uma prerrogativa dada somente à Administração, motivo pelo qual se questiona a constitucionalidade de tal medida. Por isso, a Advocacia-Geral da União editou a Orientação Normativa nº 98 para dirimir certas controvérsias sobre o tema. É sobre essa ON/AGU que o Prof. Rafael Sérgio de Oliveira conversa com a Dra. Michelle Marry. Assista este episódio e fique por dentro da extinção antecipada dos contratos continuados!

Michelle Marry

Advogada da União, mestre em Direito Constitucional pelo IDP, autora de diversos artigos e de capítulos de obras sobre Direito Administrativo e Direito da Contratação Pública.

PATROCINADORA DO REVERBERE:

Reconhecendo a importância da qualificação dos agentes públicos e privados envolvidos no processo de contratação pública, a Licitar Digital patrocina o REVERBERE porque encontra em nosso podcast conteúdo de alta relevância para a capacitação de todos.

Para conhecer melhor a Licitar Digital, siga-os em @licitardigital e acesse licitar.digital

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A Lei nº 14.133, de 2021, é a norma geral de licitações e contratos a que se refere o inciso XXVII do art. 22 da Constituição, de modo que se trata de lei geral de licitações e contratação brasileira, aplicável à União, aos estados, ao Distrito Federal e ao municípios. Porém, muito se fala que tal Lei de Licitações de 2021 não é adequada à realidades dos municípios. Será? É esse o tema que o Prof. Rafael Sérgio de Oliveira discute com Dra. Marcela Arruda, Secretária de Gestão de São Paulo, no episódio #61 do REVERBERE.

Sobre a nossa convidada: 

Marcela Arruda é Secretária Municipal de Gestão de São Paulo. Presidente do Fórum Nacional das Secretarias Municipais de Administração e Gestão das Capitais — FONAC. Mestre e Doutoranda em Gestão e Políticas Públicas na FGV EAESP. Advogada. Especialista em Direito Administrativo, Eleitoral e Constitucional. É professora de Direito na Faculdade de Campinas — Facamp.

A contratação de facilities é um dos modelos mais modernos de terceirização de serviços, mas que ainda não chegou a muitos órgãos e entidades da Administração Pública. Trata-se de um regime moderno e eficiente, devidamente testado na iniciativa privada. Neste episódio do REVERBERE, o Prof. Rafael Sérgio de Oliveira conversa com a Profa. Christianne Stroppa sobre as vantagens dessa contratação para a Administração Pública. Vale dizer que os diversos modelos de facilities são expressamente autorizados pelo art. 7º da Lei nº 14.011, de 2020. Além disso, o Tribunal de Contas da União já analisou essas contratações nos Acórdãos nº 929/2017 - Plenário e Acórdão nº 10.264/2018 - 2ª Câmara. Todos esses temas são devidamente enfrentados neste episódio imperdível!

O e-marketplace já é uma realidade na vida de todos! Todos nós compramos produtos e contratamos serviços por meio de sites que intermediam o consumidor com o fornecedor ou o prestador do serviço. Mas, é possível aplicar ferramentas como essas à Administração Pública? Se sim, como seria? O Prof. Ronny Charles, referência nacional em contratação pública, conversou com o Prof. Rafael Sérgio de Oliveira sobre o tema. Um episódio para entender o presente e o futuro da contratação pública!

O que é que securitização da dívida pública tem a ver com licitação e contrato?! Tudo! A securitização da pública foi permitida pela Lei Complementar n⁰ 208/2024 para permitir que os entes federados possam adiantar receitas. O interessado em adiantar tal receita para o ente público precisa passar por uma licitação para ser contratado para tanto. E essa não é uma licitação simples! Por isso, o Prof. Rafael Sérgio de Oliveira conversou com o Dr. Adler Anaximandro, especialista no tema, para desvendar os segredos desta contratação!

Chegamos ao REVERBERE #56 e neste episódio recebemos um convidado especial: o Prof. Marçal Justen Filho. O Prof. Rafael Sérgio de Oliveira recebeu o Prof. Marçal para falar sobre o regime de nulidade previsto no art. 147 da Lei nº 14.133/2021. O art. 147 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é considerado revolucionário porque altera profundamente o sistema das nulidades da licitação e do contrato. O Prof. Marçal traz suas considerações e alertas sobre esse dispositivo! É mais um grande episódio do nosso podcast! Imperdível!

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