Reverbere - PodCast
O Podcast do Portal L&C: O Professor Rafael Sérgio de Oliveira recebe convidados para tratar de assuntos relevantes sobre a contratação pública
REVERBERE#75 - SICX, Credenciamento e Inexigibilidade
- Rafael Sérgio de Oliveira
- Felipe Boselli
- 14/05/2026
O credenciamento tem sido inflado no âmbito da Lei nº 14.133, de 2021, seja porque tem recebido demandas por parte da Administração Pública, seja porque novas leis têm colocado no bojo do credenciamento hipóteses que não se encaixam na ideia tradicional desse instrumento auxiliar. O maior exemplo desse último movimento é a Lei nº 15.266, de 2025, que colocou no credenciamento o comércio eletrônico pelo Sistema de Compras Expressas, o Sicx. O Sicx é legalmente destinado a bens e serviços comuns padronizados, ao passo que o procedimento do credenciamento é voltado para casos para os quais a licitação é inexigível. Mas, há inexigibilidade para bens e serviços comuns padronizados? Ou Sicx seria um caso de licitação?! Esse o tema do Reverbere #75, episódio em que o Prof. Rafael Sérgio de Oliveira recebe o Prof. Felipe Boselli para falar desse instigante tema!