Pareceres CPLC/CGU

Acesse os pareceres emitidos pela Advocacia-Geral da União na matéria de licitação e contrato.

Parecer Ementa
Nº 00002/2025 CNLCA/CGU/AGU I - O art. 64 da Lei nº 14.133/2021 trata da impossibilidade de juntada de novos documentos, após encerrada a fase de habilitação; II - Autorização legal nos incisos do citado art. 64 para realização de diligências visando complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, bem como visando a atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; III – O Tribunal de Contas da União possui entendimento consolidado no sentido de que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da Nova Lei de Licitações, não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo agente condutor do certame. IV – Necessidade de o edital estabelecer, de forma expressa, os prazos e condições dos documentos que podem ser juntados posteriormente.
Nº 00015/2024 CNLCA/CGU/AGU DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INTERPRETAÇÃO. ART. 75, § 7º, DA LEI Nº 14.133/2021.
Nº 00014/2024 CNLCA/CGU/AGU DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REGISTRO CADASTRAL UNIFICADO. PRETENSA OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO DO ART. 87 DA LEI 14.133/2021 E ART. 22, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nº 00013/2024 CNLCA/CGU/AGU INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO - ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS; 2. ENCAMINHAMENTO PARA REGISTRO COMO FORMALIDADE NECESSÁRIA; 3. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA COMO REGRA, DEVENDO SER CONFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA ANÁLISE DE PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO; 4. ENTENDIMENTO DO TST QUE RECONHECE A EFICÁCIA DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS INDEPENDENTE DE REGISTRO;
Nº 00001/2024 CNLCA/CGU/AGU DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ANÁLISE DA NECESSIDADE DE REVISÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 33 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), EM FACE DO ADVENTO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. I. NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS FEDERAIS, A DIVULGAÇÃO DO CONTRATO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), NA FORMA DOS ARTIGOS 94, INC. II, E 174 DA LEI Nº 14.133, DE 2021, SUPRE A EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE PREVISTA NO ARTIGO 72, P. ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA. II. PARECER PELA NECESSIDADE DE REVISÃO DA ON/AGU Nº 33, DE 2011, DE MODO À ADEQUÁ-LA AO NOVO REGIME DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS TRAZIDO PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Nº 00023/2023 CNLCA/CGU/AGU DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DIÁLOGO COMPETITIVO. FASE COMPETITIVA. PARTICIPAÇÃO. I. NO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DO DIÁLOGO COMPETITIVO É POSSÍVEL ESTABELECER, NO EDITAL DE PRÉ-SELEÇÃO, CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO A SEREM OBSERVADOS PELOS LICITANTES PARA PARTICIPAÇÃO E DURANTE O DESENVOLVIMENTO DOS DIÁLOGOS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA FASE COMPETITIVA. II. NÃO É POSSÍVEL, CONTUDO, LIMITAR QUANTITATIVAMENTE A PARTICIPAÇÃO NA FASE COMPETITIVA DO DIÁLOGO COMPETITIVO. FUNDAMENTO JURÍDICO: ARTIGO 32 DA LEI Nº 14.133, DE 2021.
Nº 00017/2023 CNLCA/CGU/AGU ANÁLISE JURÍDICA DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE DE OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO RELATIVO A CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, CUJA RESCISÃO OCORRA APÓS SUA REVOGAÇÃO, OU SEJA, EM MOMENTO DE VIGÊNCIA EXCLUSIVA DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Nº 00016/2023 CNLCA/CGU/AGU DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. SUBSTITUIÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. HERMENÊUTICA DO INCISO I DO ART. 95 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Nº 00013/2023 CNLCA/CGU/AGU DEMANDA RELACIONADA À ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE DE ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO COM A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. ANÁLISE DAS ON'S DA AGU N. 48 E 49, AMBAS DE 25 DE ABRIL DE 2014. COMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO DAS REFERIDAS ON'S E A NLLCA. OPINATIVO PELA ATUALIZAÇÃO DE REDAÇÃO.
Nº 00009/2023 CNLCA/CGU/AGU DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DEFINIÇÃO DA LIMITAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 56 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, EM RELAÇÃO AO USO DO MODO DE DISPUTA ABERTO NAS CONTRATAÇÕES EM QUE ADOTADO O CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE TÉCNICA E PREÇO.
Nº 00002/2023 CNLCA/CGU/AGU DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REGIME JURÍDICO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES. COMPARATIVO COM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO.
Nº 00001/2023 CNLCA/CGU/AGU LEI 14.133, DE 2021. ART. 74, III. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO.
Nº 00008/2022 CNLCA/CGU/AGU SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS; 2. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 3. NEGOCIAÇÃO COM FORNECEDORES CONSTITUI ATO VINCULADO; 4. HÁ DISCRICIONARIEDADE NA DEFINIÇÃO ENTRE REVISAR PREÇOS E DISPENSAR O FORNECEDOR, NAS HIPÓTESES EM QUE “... PREÇO DE MERCADO TORNAR-SE SUPERIOR AOS PREÇOS REGISTRADOS E O FORNECEDOR NÃO PUDER CUMPRIR O COMPROMISSO ...”;
Nº 00006/2022 CNLCA/CGU/AGU EMENTA: LEI 14.133/2021. REVOGAÇÃO DOS REGIMES LICITATÓRIOS (LEI Nº 8.666/93, LEI Nº 10.520/02 E ARTS. 1º A 47-A DA LEI Nº 12.462/11). MARCO TEMPORAL A SER UTILIZADO PARA A APLICAÇÃO DOS REGIMES LICITATÓRIOS QUE SERÃO REVOGADOS. DEMAIS ASPECTOS. EXEGESE DO ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.133/21.
Nº 00010/2021 CNLCA/CGU/AGU DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO ORÇAMENTÁRIO - LICITAÇÕES E CONTRATOS - VIGÊNCIA DOS CONTRATOS QUE ULTRAPASSEM O EXERCÍCIO FINANCEIRO - ART. 105, DA LEI Nº 14.133, DE 2021 - ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 - INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR - LEGALIDADE - SUGESTÃO DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA
Nº 00009/2021 CNLCA/CGU/AGU EMENTA: 
1. LEI 14.133/2021; 
2. DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE PEQUENO VALOR; 
3. AVALIAÇÃO DA REPERCUSSÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA NA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 2014, DA AGU; 
4. ELABORAÇÃO DE ENUNCIADO PARA INTERPRETAÇÃO E DISCIPLINA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; 5. NÃO É OBRIGATÓRIA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 75, I OU II, E § 3º DA LEI Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, SALVO SE HOUVER CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E ESTE NÃO FOR PADRONIZADO PELO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO​, OU NAS HIPÓTESES EM QUE O ADMINISTRADOR TENHA SUSCITADO DÚVIDA A RESPEITO DA LEGALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS FUNDADAS NO ART. 74, DA LEI Nº 14.133, DE 2021, DESDE QUE SEUS VALORES NÃO ULTRAPASSEM OS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 75, DA LEI Nº 14.133, DE 2021.
Nº 00004/2021 CNLCA/CGU/AGU DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 14.133, DE 1º ABRIL DE 2021. PROPOSTA DE NOVA ORIENTAÇÃO NORMATIVA. É POSSÍVEL O PAGAMENTO ANTECIPADO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS TANTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.666, DE 1993.
Nº 00003/2021 CNLCA/CGU/AGU DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. CONTRATOS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO CONTRATAR. AMPLITUDE DOS EFEITOS LIMITADA AO ÓRGÃO QUE APLICOU A SANÇÃO. EXTENSÃO PARA ÓRGÃOS MILITARES PERTENCENTES A FORÇAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR E À INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA PELO TCU E PELA AGU.
Nº 00002/2021 CNLCA/CGU/AGU DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. LC 123/2006. COTAS EXCLUSIVAS PARA ME/EPP/EQUIPARADAS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DO LIMITE SISTEMÁTICO. POSSIBILIDADE.
Nº 00001/2021 CNLCA/CGU/AGU CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PENALIDADES. MULTA MORATÓRIA. LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO.
Nº 00002/2018 CPLCA/CGU/AGU ADMINISTRATIVO. AÇÃO AFIRMATIVA. RESERVA DE VAGAS PARA PRESOS E EGRESSOS. ANÁLISE CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA E PARCERIAS COM ENTES GOVERNAMENTAIS E DA SOCIEDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ARREDONDAMENTO DOS PERCENTUAIS. DA RESERVA DE VAGAS APENAS PARA SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA.
Nº 00001/2016 CPLCA/CGU/AGU REGISTRO DE PREÇO. I - ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. REAJUSTABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. II - DISTINÇÃO ENTRE A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E O PROCEDIMENTO NEGOCIAL PREVISTO PELOS ARTIGOS 17 A 19 DO DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. DISTINÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA. DISTINÇÃO DE EFEITOS. DISTINÇÃO DE COMPETÊNCIAS. III - O PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO DOS VALORES REGISTRADOS NA ATA, PREVISTO NOS ARTIGOS 17 A 19 DO DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013, NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE CONTRATANTE À ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. IV - O PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO DOS VALORES REGISTRADOS NA ATA, PREVISTO NOS ARTIGOS 17 A 19 DO DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013, AFETA O PREÇO REGISTRADO NA ATA E DEVE SER CONDUZIDO, A PRIORI, PELO ÓRGÃO GERENCIADOR. V - NÃO CABE REAJUSTE, REPACTUAÇÃO OU REEQUILÍBRIO ECONÔMICO (REVISÃO ECONÔMICA) EM RELAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, UMA VEZ QUE ESSES INSTITUTOS ESTÃO RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO (CONTRATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO AMPLO). VI - O FATO GERADOR DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO (REAJUSTE, REPACTUAÇÃO OU REEQUILÍBRIO ECONÔMICO) DEVE SER RECONHECIDO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA, PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SEM NECESSÁRIA INTERFERÊNCIA NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.