Súmulas do STF/STJ
Acesse uma seleção de súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas a licitação e contrato.
| Número | Data | Texto |
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| 7 | 13/12/1963 | Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. |
Acesse uma seleção de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativas a licitação e contrato.
| Número | Data | Texto |
|---|---|---|
| 333 | 13/12/2006 | Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. |