Artigo

O prazo decisório no reequilíbrio econômico-financeiro da reforma tributária: uma análise científica do artigo 376, § 1º, da Lei Complementar nº 214/2025. Prazo próprio ou impróprio?

Autor

Leandro Matsumota

Advogado Doutorando em Direito Constitucional Especialista e Mestre Ex-Advogado Geral do Município de Guarujá Ex-Secretário de Governo do Município de Guarujá Ex-Diretor da Câmara Municipal de Cubatão Professor universitário Professor de Pós-graduação no Damásio, EBRADI, IDP, Escola Mineira de Direito Professor convidado da Universidade de Lisboa (2018) Palestrante Autor do Livro Manual de Direito Administrativo