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Processo administrativo sancionatório de multas em licitações e contratos: breve ensaio sobre a Instrução Normativa nº 43/2020 da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia

Autor

Luciano Reis

Sócio do Reis e Lippmann Advogados. Doutor em Direito Administrativo na Universitat Rovira i Virgili. Doutor em Direito Econômico pela PUCPR. Professor de Direito Administrativo. Autor de diversos livros e artigos jurídicos em revistas especializadas.