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O assessoramento jurídico é fundamental para o sucesso da contratação pública. Por isso, a Lei nº 14.133/2021 garante a todos os profissionais atuantes na contratação o apoio dos profissionais encarregados de exercitar a assessoria jurídica. Além disso, é preciso se debruçar sobre os parâmetros legais de contratação de advogados pelo Poder Público, tema que foi recentemente objeto de julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 656.558/SP e 610.523/SP). Não perca!

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Participantes:

Rafael Sérgio de Oliveira

Fundador do Portal L&C, mestre em Direito, especialista em Direito Público e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade de Lisboa. Possui Pós-graduação em Direito da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e participou do Programa de Intercâmbio Erasmus+, desenvolvendo pesquisa na área de Direito da Contratação Pública na Università degli Studi di Roma - Tor Vergata (2017-2018). É Procurador Federal da AGU, autor, professor e palestrante.

Danilo Almeida

Advogado, Procurador do Estado de Pernambuco, Professor, Pós-Graduado em Direito Público e Pós-Graduado em Direito Tributário. Procurador Chefe da Procuradoria Consultiva, tendo atuado como Coordenador Jurídico da Secretaria das Cidades, Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, Trabalho e Qualificação, Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, todas do Estado de Pernambuco. Integra a Comissão de Estudos Permanentes de Compliance da OAB/PE e a Comissão de Direito Administrativo dessa mesma seccional.