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Lives do Portal L&C: Os Professores João Luiz Domingues e Rafael Sérgio de Oliveira recebem convidados para tratar de assuntos relevantes sobre a contratação pública
Live - O que o Acordo de Livre Comércio Brasil/Chile muda no seu Edital de Licitação
- Rafael Sérgio de Oliveira
- Enrique Díaz Bravo
- Murilo Lubambo
- 16/03/2022
O Portal L&C convida seus leitores e seguidores para live O que o Acordo de Livre Comércio Brasil/Chile muda no seu Edital de Licitação Mencionado Acordo tem o objetivo de ampliar o comércio internacional entre o Brasil e o Chile. Sua promulgação no Brasil ocorreu em 26 de janeiro de 2022 e ele já está em vigor. O Capítulo 12 dessa norma trata de regras de paridade entre empresas brasileiras e chilenas nas licitações realizadas por órgãos e entidades de ambos os países. Isso impacta nos editais de licitações voltados para contratações de bens, serviços e obras, pois o Acordo de Livre Comércio em questão traz normas relativas ao procedimento concorrencial (prazos, especificação técnica etc.) e se aplicam para compras e contratações de serviços com valores estimados a partir de cerca de R$ 658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais).