Lives

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece em seu art. 74 o rito necessário para a contratação direta, seja por Inexigibilidade ou Dispensa de Licitação. O Estado do Acre regulamentou o tema por meio do Decreto nº 11.363/2023, arts. 253 a 259, destacando os procedimentos e artefatos necessário para a correta instrumentalização. Entretanto, é sabido as dificuldades/dúvidas de os servidores que atuam nesta importante etapa da fase de planejamento em elaborar os artefatos de forma adequada, especialmente no que tange ao entendimento do enquadramento da Dispensa. Portanto, buscando  dirimir estas dúvidas, o Portal L&C convida a todos a discutir esse tema em mais de uma de suas tradicionais lives, oportunidade em que iremos abordar as principais orientações e cuidados para realização eficiente do procedimento de contratação direta.

Participantes:

João Luiz Domingues

Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU). Especialista em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Atualização em Licitações e Contratos pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MG). Professor da Enap nas áreas de gestão e fiscalização de contratos, termo de referência e edital. Instrutor e conferencista em diversos eventos de contratação pública. Professor de Licitação e Contrato no curso de Pós-graduação do Instituto Goiano de Direito (IGD). Criador e fundador do Portal L&C (http://www.licitacaoecontrato.com.br/).

Sender Sil

Superintendente Regional do Ministério da Gestão no Estado do Acre, graduado em Administração com habilitação em Análise de Sistema. Pós-graduado em Negociação Coletiva pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Administrador de carreira federal desde 2009. Atua há 15 anos como contratações públicas, tendo exercido suas atividades no Ministério do Trabalho, Ministério da Economia (atual Ministério da Fazenda) e Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Professor com Certificação Profissional em Licitações e Contratos Administrativo fornecido pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP