Notícia

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia – SECEX-ME publicou, em 18 de agosto de 2020, a Circular nº 55 referente à abertura de consulta pública quanto à adesão do Brasil aos termos do Acordo de Compras Públicas - ACP, mais conhecido pela sua nomenclatura em inglês, Government Procurment Agreement – GPA.

O GPA é um instrumento plurilateral de relevante importância, pois representa um mercado estimado de US$ 1,7 trilhão, que atualmente conta com a participação de 20 signatárias, as quais correspondem a 48 países membros da Organização Mundial do Comércio – OMC, entidade internacional voltada para a o livre mercado internacional, cujo objetivo principal é reduzir as barreiras de acesso ao mercado de países estrangeiros, facilitando, ainda, o  acesso das empresas à economia dos países, não havendo discriminação quanto à nacionalidade.

Espera-se que com a adesão ao ACP o Brasil ganhe em transparência, combate à corrupção e na competitividade das sua compras. Outro aspecto positivo levantado é a abertura dos mercados públicos dos demais membros do ACP para as empresas brasileiras.

De acordo com o Prof. Rafael Sérgio de Oliveira, fundador do Portal L&C, mestre em Direito e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas, as possíveis vantagens resultantes da adesão do Brasil ao GPA dependerão do processo de negociação empreendido no âmbito do Ministério da Economia, não sendo possível asseverar qualquer ganho econômico ou administrativo nacional em termos abstratos. O Prof. Rafael ainda destaca a importância da participação dos operadores econômicos e da sociedade civil na consulta pública, afirmando que as informações a serem colhidas pelo Ministério da Economia serão de suma importância para o sucesso das negociações.

Para participar da consulta, os interessados deverão responder ao formulário disponibilizado pela SECEX (clique aqui para acessar o formulário) dentro do prazo de 60 dias, contados da data da publicação da referida Circular nº 55. A participação se dará por meio de formulário eletrônico.

Para saber mais sobre o GPA, clique aqui e acesse o artigo do Prof. Rafael Sérgio de Oliveira, O Acordo sobre Contratos Públicos da OMC, publicado na sessão de artigos do Portal L&C.

Links úteis:

Formulário da consulta pública sobre o GPA: https://bit.ly/3hZM8mb

Circular nº 55, de 2020: https://bit.ly/2QR7Ahl