Notícia

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma petição no Tribunal de Contas da União (TCU) defendendo a legalidade e constitucionalidade do uso de contas vinculadas em contratos de concessões federais. Esse mecanismo cria reservas financeiras dentro do próprio projeto, podendo ser utilizado para manter o equilíbrio contratual, especialmente em concessões rodoviárias. 

A AGU argumenta que o sistema de contas vinculadas garante a autossutentabilidade dos contratos, evitando a necessidade de aportes externos ou reajustes tarifários, o que protege os usuários e facilita a fiscalização. Além disso, promove maior transparência e segurança jurídica, alinhando-se aos princípios de eficiência na gestão dos recursos públicos. A AGU também acredita que esse modelo pode ser eficaz em outros setores de infraestrutura, tornando os investimentos mais atrativos e menos arriscados.

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