Notícia

A Comissão Permanente de Atualização e Modelos da Consultoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União, disponibilizou novas atualizações dos modelos para confecção de minutas de editais e seus anexos.

Segundo nota da AGU, a atualização realizada neste momento tem como foco adequar os instrumentos às novas normas e entendimentos jurisprudenciais e uniformizar diversos modelos disponíveis, assim como unificar alguns dos modelos em um número menor de documentos. Outra alteração de destaque foi o deslocamento de diversas disposições para o Termo de Referência, com o intuito de tornar mais claro quais as atribuições do órgão demandante e quais as da área de licitação.

Cabe lembrar que, de acordo com os arts. 29 e 35 da IN/SEGES nº 5/2017, devem ser utilizados os modelos de minutas padronizadas de Termos de Referência e Projetos Básicos, atos convocatórios e contratos da Advocacia-Geral União (AGU), devendo inserir nos autos do processo de contratação as justificativas para a não utilização das minutas padrão ou utilizá-las com alterações.

Clique aqui para baixar a nota da AGU e clique no link a seguir para acessar os novos modelos de minutas do pregão: minutas da AGU.