Notícia

A Comissão Permanente de Atualização e Modelos da Consultoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União – AGU, disponibilizou os modelos para confecção de minutas adequados aos moldes da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Essa lei dispõe acerca das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Diversos dispositivos do diploma legal acima mencionados se referem a temas de licitação e contrato. Destacam-se, nesse aspecto, a dispensa prevista no art. 4º, o termo de referência e o projeto básico simplificados (art. 4º-E), a mitigação da exigência de documentos de habilitação nas situações de mercado restrito (art. 4º-F) e a redução à metade dos prazos do pregão (art. 4º-G).

Com o intuito de conferir a essas contratações a agilidade necessária para o enfrentamento da emergência, a Advocacia-Geral da União já disponibilizou os modelos de minutas de projeto básico (dispensa para compras e serviços), termo de referência (pregão para compras e serviços), edital (pregão para compras e serviços) e contrato (compras e serviços). Além disso, a AGU disponibilizou listas de verificação para a conferência da regularidade contratual.

Importante mencionar que as premissas da contratação nos termos da Lei nº 13.979/2020 foram expostas pela Comissão no Parecer nº 2/2020/CNMLC/CGU/AGU, aprovado pelo Consultor-Geral da União.

Para acessar os novos modelos de minutas, bem como as listas de verificação e o Parecer nº 2/2020, clique aqui.