Notícia
AGU disponibiliza minutas de acordo com a IN Nº 5/2017
A Comissão Permanente de Atualização e Modelos da Consultoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União, disponibilizou os modelos para confecção de minutas de editais e seus anexos para as contratações dos serviços regulamentados pela Instrução Normativa nº 05/2017, que entrou em vigor no dia 25 de setembro de 2017.
Cabe lembrar que de acordo com os arts. 29 e 35 da aludida norma, devem ser utilizados os modelos de minutas padronizadas de Termos de Referência e Projetos Básicos, atos convocatórios e contratos da Advocacia-Geral União (AGU), devendo inserir nos autos do processo de contratação as justificativas para a não utilização das minutas padrões ou utilizá-las com alterações.
Para acessar os novos modelos de minutas clique em http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/270265 e selecione o tipo de contratação: serviços não continuados; serviços continuados sem mão de obra exclusiva; serviços continuados com mão de obra exclusiva; e serviços comuns de engenharia.