Notícia

                        A Advocacia Geral da União – AGU atualizou os modelos de contratos e editais de licitação em conformidade com o disposto na Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre regras para a Administração Pública contratar enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia da COVID-19. O término da validade do Decreto Legislativo nº 06, de 2020, que declara o estado de calamidade pública, está previsto para 31 de dezembro de 2020.

                        De acordo com as novas regras, a Administração Pública dispõe de limites maiores para contratar por dispensa de licitação, sendo até R$ 100 mil (antes limitado a R$ 33 mil) para obras e serviços de engenharia e até R$ 50 mil (antes limitado a R$ 17,6 mil) para compras e serviços em geral. Ademais, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC também poderá ser utilizado na contratação de quaisquer obras, serviços, compras, venda ou locação por parte de todos os entes e órgãos da Administração Pública, além da possibilidade de se adotar o Sistema de Registro de Preços – SRP para as contratações que têm por finalidade o combate à COVID-19.

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