Notícia

A Advocacia-geral da União (AGU), por meio da Comissão Permanente de Licitação e Contratos (CPLC), disponibilizou na data de hoje, 14/10/2019, modelos de editais e termos de referência em decorrência da publicação do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

O novel normativo infralegal revogou o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e, atualmente, regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da Administração Pública Federal.

O Decreto nº 10.024/2019 entrará em vigor a partir de 28/10, o que obrigará adequação das minutas de editais e termos de referência às novas regras.

Além da adequação ao Decreto nº 10.024/2019, a CPLC elaborou duas notas de atualização dispondo, entre outras, acerca das seguintes regulamentações relacionadas às contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra:

a) inclusão de obrigação da empresa contratada de, a cada período de 12 meses de vigência dos contratos de trabalho celebrados, encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da CLT, conforme disciplinado pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista);

b) inclusão do entendimento esposado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Acórdão nº 712/2019-Plenário, acerca do pagamento em dobro de trabalho em feriados e extensão de trabalho noturno nos contratos de revezamento 12x36; e

c) a alteração das disposições e das Notas Explicativas sobre repactuação, de modo a deixar mais claros o (i) o funcionamento do procedimento de reajuste por índices dos insumos utilizados na contratação e (ii) a repercussão da repactuação feita nas rubricas de custos indiretos e de lucro, normalmente calculadas a partir de percentuais.

Além dessas alterações, houve a atualização do contrato de locação a partir dos entendimentos do TCU e da Consultoria-Geral da União, assim como das minutas de edital, contrato e ata de registro de preços para serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) com base na Instrução Normativa SGD nº 1/2019.

Para acessar as novas minutas de edital e termo de referências alinhadas ao Decreto nº 10.024/2019 e as duas notas de atualização elaboradas pela CPLC, clique aqui.

Em relação aos novos documentos para contratação de TIC, clique aqui.