Notícia

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Comissão Permanente de Sustentabilidade (CPS), Câmara Nacional de Sustentabilidade (CNS) e o Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR) publicou em setembro último a 2ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.

O tema sustentabilidade é tema recorrente nas contratações públicas e consta do Projeto de Lei 1292, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O citado PL encontra-se para apreciação e votação pelo Senado Federal e aborda o desenvolvimento nacional sustentável como princípio a ser observado nas contratações públicas juntamente com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade.

De acordo com art. 11 do PL 1292, o processo licitatório tem, dentre outros objetivos, incentivar o desenvolvimento nacional sustentável.

A 2ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis traz as seguintes novidades em seu conteúdo:

a) atualização da legislação;

b) atualização do conteúdo teórico, de acordo com as novas tendências sobre sustentabilidade;

c) atualização e inclusão de novos itens em sua parte específica; e

d) indicação de uma boa prática de gestão pública sustentável: Energia Limpa, que aborda painéis fotovoltaicos.

Para acessar e conhecer o inteiro teor do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, clique aqui.