Notícia
Brasil integra Comitê de Contratação Pública da OMC
Segundo a página na internet da Organização Mundial do Comércio – OMC, o Brasil passou a integrar o Comitê de Contratação Pública da referida entidade internacional na qualidade de observador a partir de 18 de outubro de 2017 (https://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/memobs_e.htm).
O Comitê de Contratação Pública da OMC é o órgão responsável pelo acompanhamento da eficácia do Acordo sobre Contratos Públicos – ACP assinado por várias nações em 1994 e revisado em 30 de março de 2012. Trata-se de um acordo plurilateral, motivo pelo qual só estão vinculados aos seus termos os Estados que o assinam. O Brasil não é signatário do ACP, mas passou a integra o Comitê de Contratação Pública da OMC como observador, o que lhe confere o direito de participar das reuniões do órgão. Para ser um observador é preciso que o Estado seja membro da OMC, como é o caso do Brasil, e que requeira a sua participação no órgão (art. XXI, nº 4, do ACP).
Apesar de a condição de observador não vincular o Estado brasileiro aos termos do Acordo sobre Contratos Públicos, o ingresso do Brasil no Comitê demonstra um interesse em se adaptar aos termos da norma internacional. Acredita-se que a adesão do Brasil ao ACP demande algumas alterações legislativas, mas já vigoram na legislação brasileira os princípios basilares do ACP, a exemplo da transparência. A ideia do Acordo é a de fomentar o mercado internacional, inserindo nessa disputa as oportunidades de negócio com os Estados.