Notícia

Na semana em que a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei do Pregão, completa 15 anos, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU divulgou estudo no qual analisa a eficiência das licitações realizadas na modalidade pregão.

A análise consta na Nota Técnica nº 1081/2017/CGPLAG/DG/SFC (clique aqui para baixar), documento no qual a CGU compara os resultados decorrentes de um pregão com os que decorrem de uma contratação direta por dispensa de licitação em razão do baixo valor (art. 24, inciso I e II, da Lei nº 8.666/1993).

Segundo o estudo, o limite para a dispensa em razão do valor estimado do contrato deve ser elevado, já que no atual cenário econômico a realização de uma licitação para contratos com valor de aproximadamente R$ 52.000 gera resultados deficitários.

A análise sugere que o Poder Executivo Federal se valha da faculdade a ele conferida pelo art. 120 da Lei nº 8.666/1993 para aumentar os valores que determinam a aplicabilidade das modalidades licitatórias tradicionais (concorrência, tomada de preços e convite), todos previstos no art. 23 da mesma Lei nº 8.666. Recomenda ainda que o limiar da dispensa em razão do valor seja alterado por lei para 20% do valor que limita o uso do convite.