Notícia

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou hoje o Guia “Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas - Volume II”. Este documento foi desenvolvido pela Secretaria de Integridade Privada, complementando o Guia anterior “Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas” (2015) e atualizando o entendimento sobre Programa de Integridade, levando em conta as novas legislações e as práticas do mercado. 

Desde 2015, ocorreram mudanças significativas no contexto jurídico nacional em relação ao Programa de Integridade, como a publicação de uma nova regulamentação para a Lei Anticorrupção, o Decreto n. 11.129/2022, e a aprovação da Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas, a Lei n. 14.133/2021, que passou a exigir, por exemplo, a implementação de programas de integridade em contratações de grande porte realizadas pelo licitante vencedor. 

Dessa forma, o novo Guia tem o objetivo de fortalecer as boas práticas de integridade empresarial já existentes e apresentar novas oportunidades, considerando o cenário atual. Isso concretiza o papel significativo que a Administração Pública desempenha ao orientar as empresas na implementação de Programas de Integridade, promovendo e incentivando boas práticas, ao mesmo tempo em que garante transparência e previsibilidade sobre a perspectiva e a atuação do Estado em relação ao tema. 

A expectativa é que este novo Guia “Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas – Volume II” apresente à sociedade o posicionamento atualizado da CGU sobre a questão e funcione como referência para o setor empresarial brasileiro, sem desmerecer a importância que o mercado deve ter no desenvolvimento de mecanismos de autotutela para prevenir irregularidades e fomentar a ética no ambiente corporativo.