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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para a análise do projeto de lei destinado a instituir um novo marco legal de licitação e contrato público no Brasil aprovou na última quarta-feira, 5/12, o parecer do Deputado Federal João Arruda (MDB-PR), relator do Projeto na Câmara.

O Projeto de Lei nº 1.292/1995 incorporou o Projeto de Lei nº 6.814/2017. Este projeto teve início no Senado Federal em 2013 e chegou à Câmara dos Deputados no início do ano de 2017. Durante os quase dois anos em que tramitou na Câmara, o Projeto foi analisado pela Comissão Especial, que levou o texto ao debate com diversos setores da sociedade.

O texto aprovado pela Comissão é o substitutivo do Deputado João Arruda (MDB-PR), que agora segue para o plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, volta ao Senado para deliberação.

A proposta de nova lei de licitação e contrato brasileira revoga a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e a Lei nº 12.462/2011 (Lei do RDC), implantando um novo modelo de contratação pública que consolida algumas práticas já adotadas no Brasil, assim como traz novos institutos para a atividade contratual em nível federal, estadual, municipal e distrital.

Para acessar o substitutivo do Deputado João Arruda (MDB-PR) clique aqui.