Notícia

No dia 26 de maio de 2017, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) publicou a Instrução Normativa n. 05, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, revogando a legislação anterior, a Instrução Normativa n. 02, de 30 de abril de 2008.

A nova Instrução Normativa reserva grande parte de seu texto ao procedimento da contratação de serviços terceirizados, tema de grande relevância na Administração Pública, destacando as seguintes fases: planejamento da contratação; seleção do fornecedor; e gestão do contrato.

O planejamento da contratação realça a importância da elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, documento em que se estabelece, dentre outros elementos, a solução para atendimento da necessidade da administração; do Gerenciamento de Riscos, em que se identifica, analisa, avalia, prioriza, trata e monitora os riscos das fases de seleção do fornecedor e da execução contratual; do Termo de Referência ou Projeto Básico, elaborado a partir dos estudos preliminares e do gerenciamento de risco.

A Instrução Normativa n. 05/2017 também inova na parte referente à gestão contratual, apresentando novos tipos de fiscalização (fiscalização setorial e público usuário); o roteiro para recebimento provisório e definitivo do serviço; os requisitos e formas de indicação dos servidores que atuarão como gestor e fiscais de contratos; e as descrições das atribuições de todos os atores envolvidos na gestão e fiscalização contratual.

Para mais informações acesse os links abaixo:
Instrução Normativa nº 05/2017
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