Notícia
Contratação de serviços terceirizados: MP publica Instrução Normativa n. 05-2017
No dia 26 de maio de 2017, o
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) publicou a Instrução
Normativa n. 05, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de
contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da
Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, revogando a
legislação anterior, a Instrução Normativa n. 02, de 30 de abril de 2008.
A nova Instrução Normativa
reserva grande parte de seu texto ao procedimento da contratação de serviços
terceirizados, tema de grande relevância na Administração Pública, destacando
as seguintes fases: planejamento da contratação; seleção do fornecedor; e
gestão do contrato.
O planejamento da contratação
realça a importância da elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, documento
em que se estabelece, dentre outros elementos, a solução para atendimento da
necessidade da administração; do Gerenciamento de Riscos, em que se identifica,
analisa, avalia, prioriza, trata e monitora os riscos das fases de seleção do
fornecedor e da execução contratual; do Termo de Referência ou Projeto Básico,
elaborado a partir dos estudos preliminares e do gerenciamento de risco.
A Instrução Normativa n.
05/2017 também inova na parte referente à gestão contratual, apresentando novos
tipos de fiscalização (fiscalização setorial e público usuário); o roteiro para
recebimento provisório e definitivo do serviço; os requisitos e formas de
indicação dos servidores que atuarão como gestor e fiscais de contratos; e as
descrições das atribuições de todos os atores envolvidos na gestão e
fiscalização contratual.
Para mais informações acesse os links abaixo:
Instrução Normativa nº 05/2017
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