Notícia
Decreto restringe o uso de carro por servidores federais
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, dia 16/02/2018, o Decreto nº 9.287, que restringe a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e revoga integramente o Decreto nº 6.403/2008. O objetivo é a redução de gastos a partir da utilização de veículos oficiais por servidores públicos.
A partir da publicação do novo decreto, para fins de utilização, os veículos oficiais da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, foram reduzidos a três categorias: veículos de representação; veículos de serviços comuns; e veículos de serviços especiais. Foram extintas as categorias de veículos especiais e de veículos de transporte institucional.
Destarte, somente o Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado; ex-Presidentes da República; os ocupantes de cargos de natureza especial; e o Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente das Agências Reguladoras farão jus ao sistema de transporte classificado na categoria de veículos de representação.
Os ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalente; os chefes de gabinete de Ministro de Estado, de titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de autoridades equiparadas a Ministro de Estado; os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que na vigência do Decreto nº 6.403/2008 possuíam veículos de representação ou veículos de transporte institucional deverão observar o modelo a ser contratado por seus órgãos, as autarquias e as fundações da administração pública federal.
Contudo, os órgãos, as autarquias e as fundações da administração pública federal deverão considerar todos os modelos de contratação praticados pela administração pública federal para prestação de serviço de transporte classificado na categoria de veículos de serviços comuns e adotar aquele que for comprovadamente mais vantajoso em comparação ao modelo vigente, como por exemplo, o táxi.