Notícia

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia de hoje, 14/07/2017, a Lei n. 13.467/2017, que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Intitulada como “A Lei da Reforma Trabalhista”, a referida norma prevê a possibilidade de negociação por acordo coletivo sobre alguns pontos da CLT, como por exemplo, remuneração por produtividade; troca do dia do feriado; divisão das férias em três períodos; jornada de trabalho; banco de horas; e teletrabalho. Contudo, ficam mantidos na CLT as férias de 30 dias; FGTS; décimo terceiro salário; e descanso semanal.