Notícia

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 12/07/2017 a Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dentre outras disposições, promove alterações na Lei n. 8.666/1993, estabelecendo nova hipótese de licitação dispensada no art. 17.