Notícia
Governo altera regras sobre delegação de autorização de despesas contratuais
Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 3/11/2017, o Decreto nº 9.189, de 1 de novembro de 2017, alterando o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece regras sobre a autorização de despesas contratuais.
A modificação feita pelo Decreto nº 9.189/2017 é quanto à delegação de autorização para celebrar contratos administrativos e para prorrogar contratos em vigor. A regra até então vigente atribuía aos Ministros de Estado a autorização da celebração do contrato ou da sua renovação, admitindo a delegação do ato autorizativo apenas para as contratações inferiores a R$ 10 milhões. Com o Decreto nº 9.189/2017, a situação passa a ser a seguinte:
|
CELEBRAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE CONTRATOS RELATIVOS A ATIVIDADES DE CUSTEIO |
|
|
Contratos administrativos de valor igual ou superior a R$ 10 milhões (art. 2º, § 1º) |
O ato autorizativo é delegável às autoridades seguintes, sendo-lhes vedada a subdelegação: - Ocupantes de cargos de natureza especial – NES; - Dirigentes máximos das unidades subordinadas diretamente aos Ministros de Estado; - Dirigentes máximos das entidades vinculadas. |
|
Contratos administrativos de valor inferior a R$ 10 milhões (art. 2º, § 2º) |
O ato autorizativo é delegável à seguinte autoridade, sendo-lhe vedada a subdelegação: - Subsecretário de planejamento, orçamento e administração – SPOA ou equivalente. |
|
Contratos administrativos de valor igual ou inferior a R$ 1 milhão (art. 2º, § 3º) |
O ato autorizativo é delegável e subdelegável à seguinte autoridade: - Coordenadores ou chefes administrativos das unidades dos órgãos ou entidades. |
O novo Decreto também torna indelegável o ato do Ministro de Estado ou do chefe de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República que autoriza aquisição, locação, nova construção ou ampliação de imóvel com área média superior a nove metros quadrados de área útil para o trabalho individual (§ 3º do art. 3º).
Além dessas modificações, o Decreto nº 9.189/2017 fez outras alterações relativas aos contratos de locação e as respectivas prorrogações.