Notícia

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia de hoje, 19 de junho de 2018, o Decreto nº 9.412, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, consequentemente, os valores limites para contratação por dispensa de licitação, os quais encontravam-se desatualizados, pois os valores de referência eram os mesmos desde a publicação da Lei de Licitações. O citado Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, ou seja, no dia 19 de julho.

O quadro a seguir compara os novos valores das modalidades convite, tomada de preços e concorrência com os valores anteriormente estabelecidos.

Com os novos limites estabelecidos pelo Decreto nº 9.412/2018, alteram-se os valores para contratação direta por dispensa de licitação nas hipóteses descritas pelos incisos I e II, art. 24, da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista que a referência adotada é até 10% (dez por cento) do limite previsto para a modalidade convite.

Sendo assim, os valores de dispensa sobem para R$ 33.000,00 quando a contratação envolver OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA e para R$ 17.600,00 no caso de o objeto da contratação referir-se a COMPRAS E SERVIÇOS (EXCETO DE ENGENHARIA).

Ressalta-se ainda que esses novos valores se elevam para o dobro, R$ 66.000,00 e R$ 35.200,00, respectivamente, quando as compras, obras e serviços são realizados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

Cabe frisar que, no âmbito dos Estados, as Leis nºs 10.534, de 13 de abril de 2017, e 5.203, de 4 de junho de 2018, de forma antecipada ao Decreto nº 9.412/2012, regulamentam o instituto da correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, respectivamente, apresentando valores limites superiores aos previstos no Decreto nº 9.412/2018 para as modalidades convite, tomada de preços e concorrência, conforme evidenciado no quadro a seguir, e consequentemente valores maiores para as contratações por dispensa de licitação com fulcro nos incisos I e II, art. 24, da Lei nº 8.666/1993.

Para acessar o Decreto nº 9.412/2018, clique aqui.