Notícia

        A Instrução Normativa nº 06, de 12 de agosto de 2019, que regulamenta o Decreto nº 9.764, de 2019, o qual dispõe sobre doações, sem ônus ou encargos, de bens móveis e de serviços a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, foi alterada pela Instrução Normativa nº 96, de 02 de outubro de 2020.

        Dentre as alterações, houve a inclusão do Anexo IV, no qual consta uma minuta de Contrato de Doação, além da revogação do inciso III do art. 16 que tratava da vedação ao recebimento de doações que poderiam gerar obrigações ou encargos futuros à Administração Pública.

        Para acessar o texto com as alterações na íntegra, basta clicar aqui.