Notícia
Modelos de documentos utilizados em contratações públicas são atualizados pela AGU
A Advocacia-Geral da União – AGU, por meio da Consultoria-Geral da União – CGU, atualizou os modelos de Termo de Referência, Projeto Básico, Termo de Contrato, Aviso de Contratação Direta e Aviso de Dispensa Eletrônica disponibilizados aos gestores paro uso nas contratações públicas. As atualizações são decorrentes da Lei nº 14.133/2021.
No caso do Aviso de Dispensa Eletrônica, uma das novidades trazidas pela referida lei, foi a primeira vez que a Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos, unidade do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR/CGU), elaborou um modelo. Esse novo sistema tem por objetivo conferir maior segurança jurídica às compras públicas, permitindo que se realize disputas mesmo no caso de dispensa de licitação.
Para conferir as minutas atualizadas, basta clicar aqui.