Notícia

A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão lançou no dia 27 de fevereiro do ano corrente a 2ª Edição do Caderno de Logística sobre Conta-Depósito Vinculada. A Conta-Depósito Vinculada está prevista no art. 18 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, como um dos instrumentos para o controle interno destinados a tratar os riscos de descumprimento por parte da contratada das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

A 2º Edição do Caderno sobre Conta-Depósito vinculada veio para adequar os procedimentos da Administração contratante aos termos da Instrução Normativa nº 5/2017, que traz regras sobre a conta vinculada, mas remete muitos aspectos da regulamentação desse instrumento para o Caderno de Logística. Assim, vale frisar que o caderno ora lançado tem, nos termos do art. 18, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa nº 5/2017, força normativa, devendo ser obrigatoriamente observado pelas unidades da Administração Pública federal.