Notícia

Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria PGF nº 619, de 06 de outubro de 2017, que criou a Câmara Permanente de Minutas no âmbito do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União.

Referido grupo tem o objetivo de elaborar e atualizar modelos de minutas padronizadas de editais, termos de referência e contratos administrativos a serem utilizadas pelos órgãos de execução da PGF nas atividades de consultoria jurídica prestadas às autarquias e fundações públicas federais.

A Câmara fará o detalhamento das minutas padronizadas pela Advocacia-Geral da União adaptando-as à realidade prática das autarquias e fundações públicas federais, adequadas aos objetos contratuais mais comuns do dia a dia da Administração Pública.

A elaboração e utilização desses modelos garante a efetiva concretização de políticas públicas por parte da Administração Federal, vez que consubstancia medida que confere eficiência, segurança jurídica e homogeneidade ao exercício das atividades de exame e aprovação previstas no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.