Notícia

Normativos Expedidos pelo Poder Executivo Federal:

 

Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019:  Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. Importante destacar que a MP possibilita a contratação de serviços de gestão da ocupação de imóveis públicos, reunindo, em um único contrato, demandas de gerenciamento, operação e manutenção dos prédios do governo. (Art. 5º, §1º)

Decreto nº 10.183, de 20 de dezembro de 2019: Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Decreto nº 10.132, de 25 de novembro de 2019: Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019: Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.

Instrução Normativa nº 210, de 20 de novembro de 2019: Revoga a Instrução Normativa nº 3, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para a operacionalização do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sisg, bem como os órgãos e entidades que firmaram Termo de Adesão para utilizar o Siasg.

Portaria nº 13.623, de 10 de dezembro de 2019: Estabelece diretrizes para redimensionamento do quantitativo de Unidades Administrativas de Serviços Gerais (UASG) pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa nº 206, de 18 de outubro de 2019: Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

 

Orientações do Portal de Compras Governamentais:

 

Orientação sobre o item 10.10 do Anexo VII-A da Instrução Normativa nº 05/2017: Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão nº 1.2754/2019-Primeira Câmara traz orientação de que cópias de contratos não devem ser exigidas na habilitação, sendo mais apropriada a realização de diligências, de modo a comprovar a veracidade dos atestados apresentados.

Publicação dos Planos Anuais de Contratações: A divulgação dos Planos Anuais de Contratações pelos órgãos e entidades poderá ser realizada até 31 de janeiro de 2020.

PGC: nova versão disponível: Visando aperfeiçoar a experiência dos usuários do sistema de Planejamento e Gerenciamento das Contratações (PGC), foi disponibilizada no dia 17/12/2019 uma nova versão do sistema com diversas melhorias.

Consulta Pública: Foi disponibilizado em consulta pública o novo modelo de contratação de serviço de limpeza que será utilizado em mais de 400 mil m² do Ministério da Economia, distribuídos em 23 edificações da pasta.

Suspensão da eficácia da Medida Provisória nº 896/2019: Em virtude da decisão cautelar, proferida pelo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6229, houve a suspensão da eficácia Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019 (que alterou a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002, a Lei nº 11.079/2004 e a Lei nº 12.462/2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública), a Secretaria de Gestão orienta que os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional voltem a observar a legislação aplicável antes das inovações da Medida Provisória nº 896/2019, até conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional, ou até o julgamento de mérito pelo Plenário da Suprema Corte.

Aplicação dos modos de disputa aberto e aberto/fechado do Decreto nº 10.024/2019: A Secretaria de Gestão disponibiliza fluxo didático, visando a facilitar a aplicação dos modos de disputa aberto e aberto/fechado, disciplinados no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica no âmbito da administração pública federal.

Cotação Eletrônica: A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia comunica aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais, que a “cotação eletrônica” deverá ser utilizada no caso de dispensas de licitação prevista no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, nos termos da Portaria nº 306, de 13 de dezembro de 2001, até que o Sistema de Dispensa Eletrônica, disciplinado pelo Decreto nº 10.024, de 2019, seja implementado.