Notícia

                        O Senado Federal acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 4.253/2020, que traz uma nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos nacional. O texto aprovado é resultado de uma iniciativa do Senado Federal, que foi alterado substancialmente na Câmara dos Deputados com o conhecido Projeto de Lei nº 1.292/1995.

O texto receberá agora os ajustes resultantes das alterações sofridas no Senado para em seguida ir para sanção do Presidente da República. O chefe do Poder Executivo federal contará com 15 dias úteis (art. 66, § 1º, da Constituição) para sancionar ou vetar o projeto. Cabe destacar que o Presidente pode vetar o projeto total ou parcialmente. Em uma lei dessa magnitude, espera-se que haja vetos parciais.

A vigência da nova lei se iniciaria com a sua publicação (art. 191). Porém, ainda permaneceriam em vigor até 2 anos após a publicação do novo diploma a Lei nº 8.666, a Lei nº 10.520 e parte da Lei nº 12.462/2011. Assim, dentro desses dois anos iniciais, caberia ao órgão licitante da Administração escolher se seguiria o novo ou o velho regime.

Em breve publicaremos mais informações acerca da tão esperada Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos.