Reverbere - PodCast
O Podcast do Portal L&C: O Professor Rafael Sérgio de Oliveira recebe convidados para tratar de assuntos relevantes sobre a contratação pública
Vedação de contratação de marca ou produto na NLL - Reverbere Podcast #03
- Rafael Sérgio de Oliveira
- João Luiz Domingues
- 02/06/2022
🚫 | Neste episódio nº #3, os Professores João Domingues e Rafael Sérgio de Oliveira falam sobre a vedação da contratação de marca ou produto na Nova Lei de Licitações - NLL. A Lei nº 14.133/2021 trata desse tema no art. 41, inciso III, admitindo que o órgão ou entidade que já houver contratado e utilizado um produto vede a contratação da respectiva marca ou do produto específico, caso reste comprovado em processo administrativo que aquele bem (ou os bens daquela marca) não é apto a adimplir as obrigações contratuais.