Artigo

A regularidade perante a Fazenda Pública como requisito de habilitação para fins Licitatórios e Contratuais na Lei N.º 13.303/2016

Autor

Renila Lacerda Bragagnoli

Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública (UBA), Especialização em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração (IDP). Advogada da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf. Chefe do Consultivo da Assessoria Jurídica.