Notícia

A Comissão Permanente de Licitações e Contratos – CPLC da Consultoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União – AGU, divulgou sete enunciados que sintetizam entendimentos jurídicos consolidados sobre os mais diversos temas de contratação pública na Administração Pública federal.

Os enunciados, em regra, têm por base pareceres da AGU, mas também se fundamentam em diversas outras normas e decisões de órgãos jurisdicionais e de controle. As matérias tratadas nos enunciados dizem respeito a ata de registro de preço, alienação de imóveis, credenciamento e outras.

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