Fiscalização de Contratos de Serviços Terceirizados

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Fiscalização de Contratos de Serviços Terceirizados

Fiscalização de Contratos de Serviços Terceirizados

04, 05 e 06

novembro de 2026

14:00 às 18:00

12 horas

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Apresentação
Professores
Programação

Sobre

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133/2021, registra a importância do planejamento da contratação que não se restringe à escolha da solução, obtida a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), uma vez que a fase preparatória alcança, também, a elaboração do termo de referência, edital e minuta do contrato.

Nesse sentido, o Art. 6º, inciso XXIII, estabelece que o termo de referência deve contemplar, dentre outros elementos, o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade. Redação similar encontramos no Art. 25, em que o edital deverá conter regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, e no Art. 92, inciso XVIII, que elenca as cláusulas necessárias do contrato.

Portanto, o acompanhamento da execução contratual deve ser “pensada” na fase de planejamento da contratação, adotando para cada tipo de contratação, gestão e fiscalização que resguarde o atendimento ao interesse público, além de verificar se a empresa cumpre com as obrigações contratuais assumidas.

Em se tratando de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, considerando os riscos envolvidos com a qualidade da prestação de serviços e com a imputação da responsabilidade subsidiária, a partir do não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, devem ser estabelecidos procedimentos de fiscalização voltados para os aspectos mais relevantes da contratação, a exemplo do pagamento de salários, transporte e alimentação, e recolhimento de INSS e FGTS.

Portanto, o presente curso apresenta abordagem prática no acompanhamento da execução contratual de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, a partir de apresentação de cases e da vasta experiência do instrutor.

Objetivo

Capacitar agentes públicos no desenvolvimento de habilidades e competências necessárias para o eficaz acompanhamento de contratos de prestação de serviços terceirizados com dedicação de mão de obra.

Público-alvo

Servidores de órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e do distrito federal, assim com empregados públicos que atuam nas empresas estatais das três esferas de governo, que exercem atividades no acompanhamento da execução contratual de serviços prestados com dedicação exclusiva de mão de obra, a partir da realização da fiscalização técnica, administrativa e setorial.

João Domingues

Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU). Especialista em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Atualização em Licitações e Contratos pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Professor da Enap nas áreas de gestão e fiscalização de contratos, termo de referência e edital. Instrutor e conferencista em diversos eventos de contratação pública.

Sérgio Neiva

Auditor Federal da CGU desde 2012 e onde ocupou diversos como Coordenador-Geral de Auditoria na Secretaria de Controle Interno. É engenheiro de Rede de Comunicações (UnB), especialista em governança de TI e mestre em administração pública pela FGV (EBAPE-RJ). Em 2020, ingressou no Auditors Alliance da OCDE, como membro colaborador. No mesmo ano, foi o vencedor do concurso nacional de monografias promovido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Antes de trabalhar no setor público, trabalhou no setor de telecomunicações como consultor da Accenture e posteriormente como engenheiro da Telecom Italia Mobile (TIM). Sergio Neiva é especialista no manuseio de plataformas altamente críticas e na avaliação de controles internos, governança e gestão de riscos. Atualmente, seu principal projeto na CGU envolve o uso de data science, machine learning e inteligência artificial na melhoria da eficiência dos órgãos públicos brasileiros, bem como na prevenção e combate à corrupção.

É autor de artigos acadêmicos, recebeu menção honrosa da ANPAD por ter concorrido ao prêmio de melhor artigo acadêmico sobre Administração Pública em 2020. À convite do IPEA, escreveu o capítulo “Compartilhamento de Dados entre Órgãos e Entidades da Administração Pública” do livro que abordou o Estudos e Propostas do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais.

Programação do curso

Módulo I - 6h

a) Aspectos Gerais (2h)

1. Agentes envolvidos na fiscalização e na gestão dos contratos:

1.1. Diferenciação entre gestão e fiscalização

1.2. Princípio da segregação de funções

1.3. Importância da manualização:

1.3.1. Atribuições

1.3.2. Competências

1.3.3. Responsabilidades

2. Exemplos de manuais de fiscalização contratual

3. Momento de indicação do preposto

4. Possibilidade de contratação de terceiros

5. Gestão de riscos como orientador da fiscalização contratual

6. Auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração

7. Tipos de responsabilidade:

7.1. Responsabilidade solidária

7.2. Responsabilidade subsidiária

b) Aspectos Específicos (4h)

1. Principais aspectos a serem observados durante a fiscalização contratual de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra

2. A importância e os limites da planilha de custos no acompanhamento da execução contratual

3. Critérios para recebimentos provisório e definitivo

4. Responsável pelo ateste da nota fiscal

5. Tipos de fiscalização contratual:

5.1. Fiscalização técnica

5.2. Fiscalização administrativa

5.3. Fiscalização setorial

5.4. Fiscalização pelo público usuário

6. Fiscalização centralizada X Fiscalização descentralizada

7. Diretrizes para fiscalização:

7.1. Inicial

7.2. Diária

7.3. Mensal

7.4. Procedimental

7.5. Amostragem

7.6. Término contratual

8. Utilização de conta vinculada ou pagamento pelo fato gerador

9. Cálculo das verbas rescisórias

10. Proposta homologada com indício de inexequibilidade

11. Contratação de empresa com histórico de inadimplência

Módulo II - 6h

a) Fiscalização de contratos de serviços terceirizados (6h)

1. Metodologia de fiscalização contratual

2. Procedimentos de fiscalização contratual

3. Fiscalização com base em gestão de riscos

4. O registro das ocorrências

5. Ocorrências durante a execução contratual:

5.1. Empresa atrasa a entrega da garantia contratual

5.2. Atraso no fornecimento de uniformes

5.3. Falha na entrega de materiais e equipamentos

5.4. Ausência de substituição de empregado faltoso (obrigatória)

5.5. Empresa deixa de pagar ou atrasa o pagamento de alguma verba trabalhista

5.6. Empresa solicita à administração que efetue o pagamento direto aos empregados

6. Abertura de processo apuratório:

6.1. Aplicação de multa:

6.1.1. Glosa contratual X Execução de garantia

7. Hipóteses de glosa à empresa:

7.1. Ausência de substituição de empregado faltoso (sem obrigatoriedade)

7.2. Ausência de substituição de empregado em férias

8. Recebimento provisório - fiscal do contrato

9. Recebimento definitivo - gestor do contrato

10. Ateste - gestor do contrato ou terceira pessoa

11. Responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato

12. Cautelas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado decorrentes de serviços contínuos do DEMO

13. Aplicação de Instrumento de Medição de Resultados (IMR)

14. Pagamento:

14.1. Instrução processual

14.2. Retenções tributárias:

14.2.1. Empresa optante pelo lucro presumido ou lucro real

14.2.2. Empresa optante pelo Simples Nacional

14.2.2.1. Retenção da contribuição previdenciária

14.2.2.2. Consequências da ausência de retenção da contribuição previdenciária

14.2.3. Empresa optante pela desoneração da folha de pagamentos

14.3. Retenção em conta vinculada

14.4. Pagamento pelo fato gerador

14.5. Aplicação de glosa ou multa

14.6. Procedimentos quando a empresa apresentar certidão vencida

14.7. (Im)possibilidade de retenção de pagamento

14.8. Ordem cronológica de pagamento

15. Itens amortizados durante a execução contratual:

15.1. Aviso Prévio Trabalhado (APT)

15.2. Aviso Prévio Indenizado (API)

15.3. Férias

16. Cases

MÓDULO III - Desmistificando o uso de IA por meio de engenharia de prompt aplicada à gestão e fiscalização contratual

A IA aplicada à gestão e fiscalização de contratos terceirizados na prática:

1. Organização e análise da fiscalização contratual: utilização da IA para estruturar planos de fiscalização, identificar responsabilidades, analisar riscos e apoiar a tomada de decisões durante a execução contratual.

2. Apoio na identificação de inconformidades: elaboração de checklists inteligentes, análise de ocorrências, glosas, multas, registros de fiscalização e acompanhamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e contratuais.

3. Automação da produção documental: criação de relatórios técnicos, notificações, pareceres, registros de ocorrências, atas, despachos e outros documentos com maior agilidade, padronização e segurança jurídica.

4. Engenharia de Prompt aplicada aos contratos terceirizados: técnicas para construir comandos eficientes que permitam extrair respostas qualificadas da IA, voltadas às rotinas de gestão, fiscalização, recebimento, pagamentos e análise de situações práticas dos contratos administrativos.