A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133/2021, registra a importância do planejamento da contratação que não se restringe à escolha da solução, obtida a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), uma vez que a fase preparatória alcança, também, a elaboração do termo de referência, edital e minuta do contrato.
Nesse sentido, o Art. 6º, inciso XXIII, estabelece que o termo de referência deve contemplar, dentre outros elementos, o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade. Redação similar encontramos no Art. 25, em que o edital deverá conter regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, e no Art. 92, inciso XVIII, que elenca as cláusulas necessárias do contrato.
Portanto, o acompanhamento da execução contratual deve ser “pensada” na fase de planejamento da contratação, adotando para cada tipo de contratação, gestão e fiscalização que resguarde o atendimento ao interesse público, além de verificar se a empresa cumpre com as obrigações contratuais assumidas.
Em se tratando de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, considerando os riscos envolvidos com a qualidade da prestação de serviços e com a imputação da responsabilidade subsidiária, a partir do não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, devem ser estabelecidos procedimentos de fiscalização voltados para os aspectos mais relevantes da contratação, a exemplo do pagamento de salários, transporte e alimentação, e recolhimento de INSS e FGTS.
Portanto, o presente curso apresenta abordagem prática no acompanhamento da execução contratual de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, a partir de apresentação de cases e da vasta experiência do instrutor.
Capacitar agentes públicos no desenvolvimento de habilidades e competências necessárias para o eficaz acompanhamento de contratos de prestação de serviços terceirizados com dedicação de mão de obra.
Servidores de órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e do distrito federal, assim com empregados públicos que atuam nas empresas estatais das três esferas de governo, que exercem atividades no acompanhamento da execução contratual de serviços prestados com dedicação exclusiva de mão de obra, a partir da realização da fiscalização técnica, administrativa e setorial.
Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU). Especialista em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Atualização em Licitações e Contratos pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Professor da Enap nas áreas de gestão e fiscalização de contratos, termo de referência e edital. Instrutor e conferencista em diversos eventos de contratação pública.