Notícia

                   

                    O Governo Federal editou o Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, que regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

A elaboração do plano de contratações anual no PGC tem como um de seus objetivos racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução dos custos processuais.

 

Além disso, os órgãos e entidades deverão elaborar os seus planos até a primeira quinzena de maio de cada exercício, contendo todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, os quais poderão ser alterados e revisados durante o ano de sua elaboração ou no ano de execução, desde que por meio de justificativa aprovada. Vale ressaltar, ainda, que a cada bimestre do ano de execução, deverá ser elaborado relatório de gestão de riscos, o qual deve ser apresentado nos meses de julho, setembro e novembro, que será encaminhado à autoridade competente para medidas de correção pertinentes.

 

Para saber mais, acesse o site do Governo Federal e leia a íntegra do Decreto!