Notícia

 

                    O Governo Federal do estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e do Grupo de Trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC), abriram duas novas consultas públicas para regulamentar dispositivos da Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

                    As novas minutas de regulamento em consulta são referentes à pesquisa de preços e ao agente de contratação. Com o implemento da primeira, o estado pretende substituir resoluções que dispõem sobre o tema, uma vez que a Nova Lei de Licitações traz orientações mais detalhadas sobre os procedimentos de precificação. Para participar da consulta, clique aqui.

 

                    Quanto à segunda minuta, que trata do agente de contratação, tem-se como objetivo apresentar as regras e diretrizes para a operacionalização das contratações no que tange ao referido agente, bem como dos pregoeiros, das equipes de apoio e das comissões de contratação do Executivo estadual. Para participar da consulta, clique aqui.

 

                    A participação de interessados é de grande relevância para os estudos e construções dos regulamentos do novo regime, buscando-se uma melhoria dos procedimentos e sistemas para que o implemento da Nova Lei ocorra até 01/04/2023, conforme pretende o estado.