Notícia

O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) realizou com grande sucesso a III Jornada de Direito Administrativo, que teve como eixo central a Lei 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos. O evento reuniu grandes especialistas para debater as transformações que a nova legislação traz para o setor público, e o IBDA agora publica importantes enunciados que sintetizam as conclusões desse debate.

Alguns exemplos desses enunciados incluem questões cruciais como: a segregação de funções entre os órgãos de assessoramento jurídico e controle interno na designação de agentes de contratação, a avaliação socioeconômica nas licitações em consonância com o princípio da economicidade, e a possibilidade de adesão à ata de registro de preços, mesmo após a revogação da antiga Lei 8.666/1993.

Esses e outros temas foram aprofundados durante a jornada, trazendo novos rumos e clareza para a aplicação da Lei 14.133/2021 no cotidiano da administração pública.

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