Notícia

Nos dias 16 e 17 de dezembro de 2024, a AGU divulgou atualizações e novas orientações normativas que aprofundam a regulamentação da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O objetivo dessas orientações é proporcionar uma interpretação uniforme da legislação e garantir maior previsibilidade e segurança jurídica nas decisões dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 

As novas orientações normativas publicadas pela AGU abordam questões como o cálculo do valor para a dispensa de licitação em contratos plurianuais (ON nº 87/2024), as responsabilidades jurídicas no Sistema de Registro de Preços (ON nº 88/2024), e as normas relacionadas à duração e renovação das atas de registro de preços (ON nº 89/2024).

Outras normativas tratam da vigência de contratos de serviços contínuos que se estendam para além do exercício financeiro (ON nº 90/2024) e da rescisão de contratos de escopo, que podem ser encerrados com a conclusão do objeto, independentemente do prazo estabelecido (ON nº 92/2024). A AGU também estabeleceu novas diretrizes para adesões a atas de registro de preços e prorrogações contratuais, com a intenção de garantir a conformidade com os dispositivos da Lei 14.133/2021.

A AGU também atualizou as Orientações Normativas nº 20 (exige que, na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária seja feita antes da assinatura do contrato), nº 21 (proíbe a adesão à ata de registro de preços realizada por estados, municípios ou o Distrito Federal, quando a Administração Pública Federal for a aderente) e nº 54 (define que a responsabilidade de declarar a natureza do objeto licitatório (comum ou de engenharia) é do agente ou setor técnico, enquanto ao órgão jurídico cabe analisar o enquadramento correto da modalidade licitatória), com o objetivo de promover maior precisão e uniformização na aplicação da legislação vigente.

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