Notícia

Desde 2014, órgãos públicos seguiram orientações do TCU para adequar contratos à desoneração da folha de pagamento, inicialmente aplicável a serviços de TI e depois estendida a todas as empresas beneficiadas. A medida possibilitou a revisão de contratos, reduzindo custos para a Administração Pública.

Agora, com a Lei nº 14.973/2024, inicia-se a reoneração gradual da folha de pagamento, impactando contratos vigentes. Diferente da desoneração, que beneficiava a Administração, a reoneração gera interesse das empresas contratadas na revisão dos contratos devido ao aumento dos custos tributários.

Órgãos e entidades devem se preparar para os ajustes necessários nos contratos, seguindo novas diretrizes e garantindo o equilíbrio econômico-financeiro.

 

Antes (Desoneração - 2014)

Nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a contribuição previdenciária (20%) foi recalculada sobre o custo total do empregado, aplicando-se a alíquota da atividade desonerada. O objetivo era reduzir os custos da Administração Pública. Se o novo valor do contrato fosse menor que o original, a diferença deveria ser ressarcida ao órgão público, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993.

Com a reoneração gradual, a empresa contratada deve solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro, comprovando o impacto nos preços. O cálculo agora segue as proporções anuais definidas na Lei nº 12.546/2011 (alterada pela Lei nº 14.973/2024), detalhando a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Além disso:

·        O INSS não incidirá sobre o 13º salário.

·   O órgão público deve analisar e validar os pedidos de reequilíbrio antes de elaborar um aditivo contratual.

Antes (Desoneração - 2014)

Nos contratos sem planilhas de custos, mas com dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pública solicitava formalmente às empresas contratadas a composição dos custos. Se a empresa não respondesse ou se recusasse a fornecer as informações, o órgão poderia calcular a desoneração com base em contratos similares. Caso houvesse resistência da contratada, a desoneração poderia ser aplicada unilateralmente.

Com a reoneração, a empresa deve solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro e apresentar a composição dos custos para análise do impacto da tributação. O órgão avalia os valores e revisa os contratos conforme necessário. Além disso, as regras gerais aplicáveis aos contratos com planilhas de custos também devem ser observadas.

 

Antes (Desoneração - 2014)

Nos contratos que envolvem atividades desoneradas e não desoneradas, o cálculo da contribuição previdenciária era realizado de forma ponderada. A contribuição era reduzida com base na razão entre a receita bruta das atividades não desoneradas e a receita bruta total, conforme orientação do Acórdão nº 1212/2014-TCU e a Solução de Consulta da Receita Federal.

Agora, a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro deve seguir os mesmos procedimentos dos contratos com ou sem planilhas de custos. Além disso, será necessário calcular de forma ponderada a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), levando em conta a proporção entre a receita das atividades não desoneradas e a receita total do contrato. O cálculo será também aplicável ao 13º salário e a contratada deverá comprovar a relação dos custos da folha de pagamento com o contrato.

 

Antes (Desoneração - 2014)

Nos contratos encerrados que envolviam empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento, a orientação era que os órgãos e entidades solicitassem administrativamente o ressarcimento dos valores pagos a maior, com base nas planilhas de custo alteradas. Esse procedimento era fundamentado no Acórdão nº 2859/2013-TCU, que permitia o ressarcimento de valores pagos de forma indevida, considerando os benefícios da desoneração aplicados de maneira inadequada.

Com a nova Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato não impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro. O artigo 131 da Lei prevê que, se houver desequilíbrio econômico-financeiro, o contratante pode solicitar a indenização por meio de um termo indenizatório. O pedido de reequilíbrio deverá ser feito enquanto o contrato ainda estiver vigente ou antes de uma possível prorrogação.

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