Notícia
Sistema Compras.gov.br passa a registrar licitações com margem de preferência CIIA-PAC e exigência de conteúdo nacional
A partir de hoje,
23 de junho de 2025, o sistema Compras.gov.br está atualizado para permitir o
registro de licitações com margem de preferência para produtos e serviços
nacionais e a exigência de conteúdo nacional, conforme os Decretos nº
11.889/2024 e nº 11.890/2024. As novas funcionalidades seguem as diretrizes das
resoluções da CIIA-PAC (Comissão Interministerial de Indústria e Inovação do
Novo PAC) e da CICS (Comissão Interministerial de Compras Sustentáveis), ambas
vinculadas à aplicação da Lei nº 14.133/2021.
Principais mudanças para agentes de
contratação
Ao cadastrar o
edital no sistema, será possível:
· - Informar se haverá aplicação de margem de
preferência, com indicação específica da resolução que fundamenta a
escolha:
- CIIA-PAC, quando vinculada às diretrizes do
Novo PAC;
- CICS, quando relacionada às compras
sustentáveis.
· - Indicar se haverá exigência de fornecimento
de produtos manufaturados nacionais, conforme critérios estabelecidos pelas
resoluções da CIIA-PAC.
· - Tornar mais objetiva a seleção de critérios que
favorecem a indústria nacional, diretamente no ambiente de elaboração do
edital.
Novidades
para fornecedores
Ao enviar sua
proposta, o fornecedor poderá:
· - Declarar se o item ofertado é um produto
manufaturado nacional, permitindo sua participação em certames que exigem esse
tipo de produto.
· - Informar se o item atende aos critérios da
CIIA-PAC, possibilitando sua inclusão em licitações que exigem conteúdo e
serviços nacionais.
· - Aumentar a transparência e previsibilidade no
processo de concorrência, com base em regras pré-definidas no edital.
Integração
com o PNCP
O Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) já está adaptado para:
· - Receber automaticamente os dados dessas
licitações com margem de preferência ou exigência de conteúdo nacional.
· - Exibir publicamente essas informações,
promovendo mais transparência, controle social e monitoramento das políticas
públicas de fomento à indústria nacional.