Apesar de a licitação ser o procedimento-regra na escolha daqueles que contratam com a Administração Pública, é comum haver no ordenamento jurídico de diversos países a previsão de situações em que o procedimento licitatório não é aplicado. Esses são os casos de contratação direta. A Constituição brasileira de 1988 (art. 37, XXI) determina que a licitação é a regra, mas que ela pode deixar de ser aplicada nos casos previstos em lei.
A Lei nº 14.133/2021 e a legislação esparsa prevê uma série de situações de contratação direta, ora em decorrência de inexigibilidade e ora por estabelecimento de hipóteses de dispensa. Esses casos merecem sempre interpretação restrita, pois são situações excepcionais. Ademais, a contratação direta exige um procedimento prévio distinto da licitação e variável conforme a hipótese de dispensa ou de inexigibilidade. Não raro essas situações apresentam-se como problemáticas no momento da aplicação.
O curso visa a analisar o novo regime de contratação pública nacional acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade, a fim de conferir àqueles que atuam na área de contratação pública a segurança necessária para a aplicação dos institutos da contratação direta.
Ressaltamos que esta capacitação ainda conta com uma parte prática da dispensa eletrônica, prevista na Instrução Normativa SEGES nº 67, de 2021, ocasião em que os participantes poderão verificar no o funcionamento desse procedimento no sistema (Compras.GOV).
Capacitar agentes públicos e o corpo funcional das empresas para a implantação do novo marco legal de licitação e contrato administrativo brasileiro no que diz respeito às hipóteses de contratação direta.
Agentes públicos atuantes com licitações e contratos administrativos, Agentes de Contratação, Pregoeiro, membros de equipe de apoio ao Pregoeiro e de comissão de licitação, Gestores e Fiscais de Contratos, Analistas de Licitação, Licitantes, membros do corpo funcional de empresas que celebram contratos com a Administração Pública, Advogados, Consultores Jurídicos, Auditores e Controladores.
Tópico 1: Noções Gerais da Contratação Direta
Tópico 2: Inexigibilidade de Licitação
Tópico 3: Dispensa de Licitação para bens móveis e imóveis
Tópico 4: Principais hipóteses de Licitação Dispensável
Tópico 5: Prática da Dispensa Eletrônica no compras.gov
Autor e professor de renome nacional, Rafael Sérgio reúne em seu currículo experiência profissional e acadêmica na área de licitação e contrato, de modo que suas aulas contam sempre com uma aprofundada análise prática da matéria de contratação pública. Fundador do Portal L&C e Procurador Federal da AGU. Mestre em Direito e Pós-Graduado em Direito da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Participou do Programa de Intercâmbio Erasmus+ na Università degli Studi di Roma - Tor Vergata. Professor e conferencista em diversos eventos nacionais de contratação pública. Coordenador e coautor do livro Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Fórum, 2023, 2ª Edição).