Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

Sobre

Apresentar as novidades trazidas pela NLLC e a respectiva aplicação no acompanhamento da execução dos contratos administrativos e na fiscalização de serviços terceirizados prestados com dedicação exclusiva de mão de obra a partir do conhecimento teórico e práticos dos ilustres instrutores, possibilitando o exercício das funções de gestor e fiscal de contratos e a compreensão dos procedimentos a serem adotados para exercício dessas funções com segurança, de modo a possibilitar execução contratual eficaz e o respectivo atendimento do interesse público.

Objetivo

Capacitar agentes públicos no desenvolvimento de habilidades e competências necessárias para o eficaz acompanhamento de contratos administrativos e na fiscalização de contratos.

Público-alvo

Servidores e empregados públicos federais, estaduais, municipais e do distrito federal; presidentes e membros de comissão de licitações; pregoeiros; equipe de apoio do pregoeiro; gestores e fiscais de contratos; consultores; advogados; assessores jurídicos; e responsáveis pelo setor de contratações.

Conteúdo programático

Módulo I

1. O contrato administrativo e suas características
2. O contrato administrativo e sua relação com a fase preparatória da contratação
3. Conteúdo obrigatório do contrato administrativo
4. Formalidades a serem observadas na celebração do contrato
5. O dever de fiscalizar
   • Atribuições de gestão e atribuições de fiscalização
   • Como fiscalizar: definição do modelo de gestão de contrato
   • Requisitos legais para a designação dos agentes e impossibilidade de simples recusa
   • Contratação de terceiros e responsabilidade do fiscal
   • Apoio e auxílio jurídico durante o exercício das atribuições de gestão e fiscalização
6. O novo panorama de vigências contratuais
   • Serviços e fornecimentos continuados: condições para manutenção e prorrogação da vigência
   • Contratos de escopo ou resultado e sua prorrogação automática
   • Contratos com prazo de vigência indeterminado
7. Execução do contrato
   • A Administração como parte do contrato, com responsabilidades perante a contratada
   • Modelo de execução contratual
   • Responsabilidade trabalhista em contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra
   • Subcontratação do objeto: possibilidades e limites
   • Recebimento do objeto: boas práticas
   • Pagamento: a nova ordem cronológica e cuidados necessários
8. Formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato: características, diferenças e cabimento
   • Reajustamento em sentido estrito
   • Repactuação de contratos com cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva
   • Revisão contratual: modificação do valor para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato
9. Alterações contratuais: possibilidades e limites
   • Espécies de alterações contratuais: unilaterais qualitativas, unilaterais quantitativas e consensuais
   • Limites percentuais: aplicabilidade e metodologia de cálculo
   • Vedação à transfiguração do objeto
   • A necessidade de formalização prévia do termo aditivo
10. Formas e causas de extinção do contrato e suas consequências para a Administração
11. As sanções pelo descumprimento do contrato e sua aplicação

Módulo II – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Governança e estratégias para a gestão e a fiscalização eficientes
2. A gestão e a fiscalização na prática
   • Visão sistêmica: início, meio e fim
   • A fiscalização contratual nos diferentes tipos de contrato
   • Orientações importantes para gestores e fiscais, visando uma atuação segura e adequada
   • O processo de gestão e fiscalização e seus documentos
     • Anotações de ocorrências: o que, como e quando fazer e as consequências das falhas no exercício desta atribuição
     • Emissão de notificações à contratada: quem deve realizar, quando e como
     • Instrumento de Medição de Resultados – IMR: o que é, quando e como utilizar
     • Mapa de riscos: o que é e quando cabe
     • Solicitações de alterações
     • Relatórios
3. Análise objetiva da atuação dos agentes em situações do dia a dia dos contratos, em especial:
   • Comunicação com a empresa contratada
   • Controle e prorrogação de prazos
   • Controle da vantagem da manutenção do contrato
   • Verificação do cumprimento, pela contratada, de obrigações acessórias e de políticas públicas
   • Alterações contratuais solicitadas pelo setor requisitante e pelo contratado
   • Reequilíbrio, revisão, repactuação de preços
   • Recebimento e recusa do objeto