A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133/2021, registra a importância do planejamento da contratação, que não se restringe à escolha da solução, obtida a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), uma vez que a fase preparatória alcança, também, a elaboração do termo de referência, edital e minuta do contrato.
Nesse sentido, o Art. 6º, inciso XXIII, estabelece que o termo de referência deve contemplar, dentre outros elementos, o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Redação similar encontramos no Art. 25, em que o edital deverá conter regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento, e no Art. 92, inciso XVIII, em que dentre as cláusulas necessárias do contrato pode-se citar a elaboração do modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento.
Portanto, o acompanhamento da execução contratual deve ser “pensada” na fase de planejamento da contratação, adotando para cada tipo de contratação, fiscalização que resguarde o atendimento ao interesse público, além de verificar se a empresa cumpre com as obrigações contratuais assumidas.
Nessa linha, devem ser estabelecidos procedimentos de fiscalização voltados para os aspectos mais relevantes da contratação, assim como para os riscos identificados que possam impactar durante a execução contratual.
Portanto, o Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos tem como objetivo apresentar as novidades trazidas pela NLLC e a respectiva aplicação no acompanhamento da execução dos contratos administrativos e na fiscalização de serviços terceirizados prestados com dedicação exclusiva de mão de obra a partir do conhecimento teórico e práticos dos ilustres instrutores, possibilitando o exercício das funções de gestor e fiscal de contratos e a compreensão dos procedimentos a serem adotados para exercício dessas funções com segurança, de modo a possibilitar execução contratual eficaz e o respectivo atendimento do interesse público
Autor e professor de renome nacional, Rafael Sérgio reúne em seu currículo experiência profissional e acadêmica na área de licitação e contrato, de modo que suas aulas contam sempre com uma aprofundada análise prática da matéria de contratação pública. Fundador do Portal L&C e Procurador Federal da AGU. Mestre em Direito e Pós-Graduado em Direito da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Participou do Programa de Intercâmbio Erasmus+ na Università degli Studi di Roma - Tor Vergata. Professor e conferencista em diversos eventos nacionais de contratação pública. Coordenador e coautor do livro Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Fórum, 2023, 2ª Edição).