A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133/2021, registra a importância do planejamento da contratação, que não se restringe à escolha da solução, obtida a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), uma vez que a fase preparatória alcança, também, a elaboração do termo de referência, edital e minuta do contrato.
Nesse sentido, o Art. 6º, inciso XXIII, estabelece que o termo de referência deve contemplar, dentre outros elementos, o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Redação similar encontramos no Art. 25, em que o edital deverá conter regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento, e no Art. 92, inciso XVIII, em que dentre as cláusulas necessárias do contrato pode-se citar a elaboração do modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento.
Portanto, o acompanhamento da execução contratual deve ser “pensada” na fase de planejamento da contratação, adotando para cada tipo de contratação, fiscalização que resguarde o atendimento ao interesse público, além de verificar se a empresa cumpre com as obrigações contratuais assumidas.
Nessa linha, devem ser estabelecidos procedimentos de fiscalização voltados para os aspectos mais relevantes da contratação, assim como para os riscos identificados que possam impactar durante a execução contratual.
Portanto, o Curso Fiscalização de Contratos de Serviços Terceirizados tem como objetivo apresentar as novidades trazidas pela NLLC e a respectiva aplicação no acompanhamento da execução dos contratos administrativos e na fiscalização de serviços terceirizados prestados com dedicação exclusiva de mão de obra a partir do conhecimento teórico e práticos dos ilustres instrutores, possibilitando o exercício das funções de gestor e fiscal de contratos e a compreensão dos procedimentos a serem adotados para exercício dessas funções com segurança, de modo a possibilitar execução contratual eficaz e o respectivo atendimento do interesse público
Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU). Especialista em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Atualização em Licitações e Contratos pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Professor da Enap nas áreas de gestão e fiscalização de contratos, termo de referência e edital. Instrutor e conferencista em diversos eventos de contratação pública.