Contratação Direta

Sobre

O curso de Contratação Direta capacita profissionais para compreender e aplicar corretamente os fundamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos no contexto das contratações sem licitação. Abordamos os princípios da contratação pública, os casos de dispensa e inexigibilidade, os requisitos documentais e a condução do processo de seleção do contratado. Além disso, os participantes terão acesso a conteúdos práticos sobre a Dispensa Eletrônica no sistema compras.gov, garantindo uma formação completa e alinhada às melhores práticas do setor.

Objetivo

Habilitar os participantes a conduzir processos de contratação direta de forma segura, eficiente e em conformidade com a legislação vigente. O curso busca fornecer conhecimento técnico e prático para a correta fundamentação jurídica das hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, garantindo transparência, legalidade e economicidade nas contratações públicas.

Público-alvo

Servidores e empregados públicos atuantes com licitações e contratos administrativos, Agentes de Contratação, Pregoeiro, Gestores e Fiscais de Contratos, Licitantes, membros do corpo funcional de empresas que celebram contratos com a Administração Pública, Advogados e Consultores Jurídicos.

Conteúdo programático

Módulo I:

1. Fundamentos constitucionais do dever geral de licitar
2. A admissão constitucional de exceções à regra da licitação: forma e limites à previsão das hipóteses de contratação direta
3. A excepcionalidade da contratação direta e as consequências legais da sua má aplicação
4. Inexigibilidade versus Dispensa de Licitação
• Diferenças conceituais e seus efeitos práticos
• Licitação dispensada e dispensável?
• Possibilidade de duplo enquadramento: é dispensa e é inexigibilidade?
5. O procedimento de contratação: da fase interna à externa
• Seleção do contratado
• Precificação
• Necessidade de parecer jurídico
• Requisitos da habilitação

1. Casos de inexigibilidade: hipóteses taxativas ou exemplificativas?
2. Inexigibilidade nos casos de fornecedor exclusivo
3. Inexigibilidade para contratação de profissional ou empresa de notória especialização
4. Inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico
5. O credenciamento e a inexigibilidade
6. A inexigibilidade para aquisição ou locação de imóvel
7. As limitações na gestão dos contratos de inexigibilidade

1. A dispensa nos casos do art. 76 da Lei nº 14.133/2021
• As hipóteses aplicáveis aos bens móveis
• As hipóteses aplicáveis aos bens imóveis
• Diferenças de procedimento

1. Dispensa em razão do valor da contratação
• Critério de aferição do limite da dispensa
• Vedação ao fracionamento da contratação e dispensa indevida
• Procedimento de seleção do contratado
• Limites à modificação do contrato decorrente de dispensa
2. Contratação emergencial
• Requisitos da dispensa em razão de emergência ou calamidade pública
• A vigência dos contratos por dispensa emergencial
• Possibilidade de alteração do contrato por dispensa emergencial
• Emergência decorrente de incúria do gestor

1. Como cadastrar uma Dispensa Eletrônica (visão governo)
2. Como participar de uma Dispensa Eletrônica (visão fornecedor)
3. Como operar o sistema de Dispensa Eletrônica
• Fase de lances
• Procedimentos na fase de negociação após a fase de lances

Módulo II:

1. Noções Gerais do Procedimento de Contratação Pública
2. Princípio do Planejamento na Nova Lei de Licitações e Contratos
3. Objetivos do Processo Licitatório
4. Quando deve ser feita uma Licitação ou uma Contratação Direta
5. Fundamentos Legais

1. Casos de Inexigibilidade
• Documentação necessária
• Documentação obrigatória
• Casos especiais
2. Casos de Dispensa
• Documentação necessária
• Documentação obrigatória
• Dispensa com disputa x sem disputa
• Casos Especiais

1. Dispensa Eletrônica conforme IN 67/21 - SEGES
• O que lançar
• Como lançar
• Quem lançar
• Como ver a disputa
• O que fazer após a disputa
2. Outros casos de Contratação Direta